IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA – PARTE I
José Carlos Buch
A partir de 1º de janeiro do próximo ano, as empresas do nosso país começarão a ingressar no novo sistema de cobrança de impostos, popularmente chamado de “reforma tributária”. Mas há de se perguntar: qual é o impacto que a reforma ensejará na vida dos brasileiros? É claro que não daria para sintetizar neste espaço as muitas novidades trazidas pelas centenas de artigos das novas leis complementares e ordinárias. Assim, a coluna se limitará a abordar dois pontos de grande relevância. O primeiro diz respeito ao conceito de Split Payment (literalmente, “pagamento dividido”, em tradução livre). No segundo ponto, em momento oportuno, abordaremos a questão da tributação sobre a renda mensal que ultrapassar R$ 50 mil, com enfoque nos aluguéis. Voltando na história, o regime atual de tributação sobre o consumo vigora no Brasil desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965 (com efeitos a partir de 1967). O ICM (que depois virou ICMS) adotou a lógica da não cumulatividade inspirada no modelo francês criado em 1954, baseado em débitos e créditos. Nesse sistema tradicional, o empresário se credita do imposto destacado nas compras e se debita do imposto destacado nas vendas, recolhendo a diferença via conta gráfica. Fato é que o Brasil permaneceu utilizando esse modelo antigo e fragmentado enquanto mais de 170 países migravam para o formato padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A novidade da reforma brasileira não envolve apenas o imposto estadual (ICMS) e o municipal (ISS), mas também os federais (PIS, Cofins e IPI), que serão substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal). Juntos, eles formam o “IVA Dual” brasileiro. E onde entra o Split Payment nessa história? Funciona assim: ao ver na vitrine uma roupa que custa R$500,00, o consumidor saberá o valor do produto e, no momento do pagamento, o imposto (IBS + CBS, digamos, a uma alíquota de 28%) será destacado na nota, totalizando R$ 640,00 (R$ 500,00 do produto + R$ 140,00 de imposto). Ao pagar via cartão ou PIX, o sistema do banco/adquirente separará o pagamento automaticamente: os R$ 140,00 de imposto irão direto para o caixa do tesouro, e os R$ 500,00 irão para a conta do lojista. O recolhimento passa a ser automático na operação, reduzindo a necessidade de escrituração complexa e reprimindo a sonegação. Nos EUA, para citar um exemplo recorrente, a cobrança do imposto no consumo final ocorre de forma transparente há quase um século através do Sales Tax (Imposto sobre Vendas). Lá, cada estado define sua alíquota (Nova York, por exemplo, tem taxas combinadas que chegam a cerca de 9,85%), enquanto estados como Delaware, Montana, New Hampshire e Oregon possuem taxa zero para produtos em geral, além daqueles que concedem isenções para vestuário e calçados, como Minnesota e New Jersey. Na América do Sul, o IVA foi adotado a partir da década de 1970, sendo o Chile o pioneiro da região em 1974, seguido pela Argentina (1975), Uruguai, Colômbia e Peru ainda na mesma década, e Equador e Bolívia no início dos anos 1980. Como se vê, nosso país ficou décadas atrasado em relação aos nossos vizinhos na consolidação do IVA. A alíquota padrão prevista para a transição do novo IVA brasileiro dependerá da regulamentação final de cada produto e setor, podendo partir de uma média estimada em torno de 26,5% a 28%. Se confirmado esse patamar, o Brasil disputará com a Hungria (que hoje cobra 27%) o posto de maior alíquota padrão de IVA do mundo. Isso sem contar o Imposto Seletivo — o chamado “imposto do pecado” —, focado em desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: cigarros, bebidas alcoólicas, apostas, bebidas açucaradas, alimentos ultraprocessados e veículos poluentes. (continua na próxima edição)
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