SALÁRIO MÍNIMO – NIVELANDO POR BAIXO
SALÁRIO MÍNIMO – NIVELANDO POR BAIXO
José Carlos Buch
Está escrito no artigo 7º, IV, da Constituição Federal: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: … IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.” O governo acaba de anunciar o novo salário mínimo de R$678,00 já em vigor a partir do dia 1º. O aumento em relação ao anterior é de 9%, justificado pelo governo como resultante da soma do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor + uma tal variação real do crescimento(!), esta tirada da cartola de algum mágico de plantão, pois o crescimento real que universalmente é conhecido é medido pela evolução do PIB que, vai bater na trave de 1%. É claro que ninguém é contra o reajuste do salário mínimo que, ano a ano, vem aumentando o poder aquisitivo dos mais pobres e produzindo um país com mais pessoas consumindo. A nota triste e estarrecedora fica por conta da constatação de que o nosso salário mínimo hoje equivalente a US$323 e é o terceiro pior da América Latina, sendo superior apenas ao do Uruguai (US$285) e Bolívia(US$249), sendo superado em muito pela Argentina(US$792) e Paraguai(US$681), inferior ao do Equador(US$489), Chile (US$484), Colômbia(US$457) e Peru(US$439) e, quase empatando com Venezuela (US$348). De longe é capaz de atender os requisitos mínimos preceituados na disposição constitucional citada. O valor corresponde a R$22,60 por dia, ou R$3,09 por hora trabalhada, levando-se em conta a jornada de 220 horas de trabalho mensais. É fato que desde a instituição do Plano Real em 1º de julho de 1994, o salário mínimo vem tendo reajustes acima da inflação. De R$64,79 naquele ano para R$678,00 atual, verifica-se um crescimento de 946%. São vinte milhões de brasileiros que sobrevivem(!) com esse valor e nove milhões que ainda vivem com aposentadoria ou pensão de valor superior. Esse segundo grupo já foi muito maior, contudo, a defasagem dos índices de reajuste aplicados ao longo dos últimos dezoito anos aos que ganham mais de um salário, acumulando menos de 500%, fez com que o aposentado que recebia o equivalente a dois salários ou um pouco mais, fosse rebaixado para a classe do mínimo. Ou seja, quem se aposentou com dois e até mesmo três salários, hoje está recebendo próximo a R$678,00, ou seja, menos 400% do valor que recebia. Resumo da ópera: quem era considerado da classe média e média baixa, desceu a ladeira e hoje engrossa a categoria dos pobres do salário mínimo, também conhecidos como filhos do Lula. É bem verdade que o salário mínimo sempre foi objeto de controvérsias desde que nasceu com a Lei n.º 185 de janeiro de 1936, regulamentada depois de dois anos pelo Decreto nº 399 de abril de 1938, e passando a vigorar efetivamente, após mais de dois anos de espera, a partir de 1º de maio de 1.940, com a publicação do Decreto nº 2.162, que fixou os valores para cada região. Apesar de ser insuficiente para atender os requisitos mínimos de uma família, o fato é que o contingente de trabalhadores na ativa que recebe apenas o mínimo hoje é pequeno, sobretudo, em tempos de mão de obra valorizada e escassez de técnicos e pessoas treinadas. Até mesmo as domésticas do Estado de São Paulo percebem valor superior aos R$678,00, por conta do salário mínimo paulista que deverá superar a casa dos R$720,00. Pelo andar da carruagem, o mínimo continuará a recuperar o terreno perdido e, quem sabe até alcançar a média da América Latina que atualmente é de US$464. O mesmo não ocorrerá com a minoria de aposentados que ganham acima do mínimo. Estes, seguramente, continuarão a ser contemplados com aumentos irrisórios até atingir o andar de baixo. É o preço que se paga por ter contribuído compulsoriamente com a previdência social por décadas e acreditado no governo. No Brasil do governo do PT, justiça social se faz nivelando todos por baixo.
advogado tributário
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