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A LEI EMANA DO POVO. SERÁ?


  31 de dezembro de 1969

“Democracia é quando eu mando em você. Ditadura é quando você manda em mim.”

Millôr Fernandes

A democracia foi idealizada pelo historiador, filósofo, dramaturgo, diplomata e cientista político italiano do Renascimento Nicolau Maquiavel(1469 – 1527) no século dezesseis, reconhecido como fundador do pensamento político e ciência política, que preconizava a divisão do estado em três poderes – Executivo – legislativo e Judiciário, como a fórmula ideal de governo. Foram necessários mais de dois séculos para que o regime  democrático viesse a se consolidar, sendo os Estados Unidos  o primeiro país a adotar a democracia com sucesso com a decretação de sua independência em 04 de julho de 1.776, notabilizando a cidade de Filadelphia com o berço da democracia. Não se pretende aqui discutir as virtudes e eventuais vicissitudes da democracia, papel que cabe aos filósofos e pensadores, embora não existem mais pensadores como antigamente, a exemplo de Maquiavel. De qualquer forma é importante registrar que o vocábulo democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Na democracia, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo e, para governar é preciso antes  ser eleito. Não por acaso,  a nossa Carta Magna é enfática ao dispor em seu artigo 1º, parágrafo único, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Assim, a democracia pressupõe que o povo governa através de seus representantes legitimamente eleitos. Há quem entenda diferente, como é o caso de Mencken que certa feita cunhou a celebre frase  “todo governo é composto por vagabundos, que por acidente jurídico, adquiriram o duvidoso direito de embolsar uma parte do ganho de seus semelhantes”. Nos dias atuais muitos comungam do pensamento de Mencken que poderia muito bem ter  como cenário e inspiração os escândalos que os jornais ainda continuam a timbrar,  envolvendo políticos e governantes do nosso alquebrado, porém, obstinado, país. Conceitos e filosofia à parte, o fato é que muito do que aí está, especificamente, no campo do direito eleitoral,  e que se arrasta há anos, não consulta os interesses dos brasileiros que, se eventualmente fossem abordados, a quase totalidade certamente desaprovaria o processo vigente.  A questão do voto obrigatório para maiores de dezoito anos. Se vivemos numa democracia, porque então a compulsoriedade do voto?  Horário político – existe pior mal uso dos veículos de comunicação(rádio e TV)?  Candidatos nanicos – o que dizer dos Bitar e Eymanuel da vida, além de outros que sequer merecem citação?  Se não é possível acabar com o horário político, o que é lamentável,  há de se por um fim nesses aventureiros da mídia que, usando partidos de aluguel,  não fazem outra coisa senão aparecer e, o que é pior,  ocupar o mesmo espaço dos candidatos mais cotados nos debates televisos. E pasmem, eles embora com traço no IBOP,  têm a coragem de dizer “… quando eu estiver no poder farei isso e aquilo!”  Recente pesquisa revelou que a grande maioria dos eleitores não sabe pra quem votou na última eleição. Não é o caso desse colunista que, não só se lembra, como entende que os seus representantes não são dignos de merecer novamente o seu voto. Afinal, não se pode incorrer no mesmo erro e conferir procuração a quem não é digno de se fazer representar.  Esse fato demonstra que já passou da hora de se alterar a legislação por forma a permitir o voto distrital.   E o voto proporcional que consiste no processo de eleger os deputados pelos votos que não foram lhes confiados,  mas sim à legenda. Outro absurdo que não tem sentido, basta lembrar os parlamentares eleitos pelo PRONA com pouco mais de duas centenas de votos, beneficiados pela expressiva votação atribuída  ao Enéas, aquele que  é enfático ao pronunciar o seu próprio nome, agora com uma novidade – sem barba. Inúmeros outros absurdos certamente campeam a legislação eleitoral do nosso país. Conquanto, difícil será fazer valer o preceito constitucional de que todo o poder emana do povo, sobretudo, quando o interesse dos nossos parlamentares está em jogo, porque como diz o ditado popular nordestino – “farinha é pouca, meu pirão primeiro.”

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